Questão 2778479

a obsolescência e perda de eficácia da legislação acidentária em face da redução drástica de trabalhadores com vínculo empregatício regido pela CLT, que implicou a autorregulação das empresas no que tange as condições de trabalho.

a classificação das empresas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em três níveis (baixo, médio e alto) de riscos associados as suas atividades, que visa estabelecer alíquota de seguro de acidente de trabalho proporcional à sinistralidade de cada setor.

a menção à estabilidade no emprego, dos membros eleitos pelos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, no texto da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho e daquele presente em Norma Regulamentadora específica.

a carência para a percepção, pelo segurado do INSS, do auxílio doença acidentário corresponde à metade daquela prevista na legislação previdenciária para afastamentos por incapacidades decorrentes de causas alheias ao trabalho.

o caráter descentralizado da auditoria fiscal do trabalho permite, no âmbito de um sistema articulado de superintendências regionais, a customização do emprego da equipe de fiscalização por meio da adoção de programas e prioridades demandadas em cada jurisdição.