Questão 2777861

O Código Tributário é um conjunto de leis que regulam os aspectos relacionados aos tributos, como impostos, taxas e contribuições, bem como as relações entre os contribuintes e o município, no caso de Santa Maria de Jetibá. O Código Tributário Municipal também estabelece regras e normas para arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. De acordo com o Código Tributário de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: Portarias, Instruções, Avisos, Ordens de Serviço, dentre outros, expedidos pelo prefeito municipal e vereadores, bem como os responsáveis pelos órgãos fazendários, obras e serviços incumbidos da aplicação da Lei.

II. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, que a Lei atribua eficácia normativa.

III. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

IV. Os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual, ou seus entes representativos, sempre de forma tripartite.

São consideradas normas complementares das leis e dos decretos o que se afirma apenas em