Questão 2777305

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe acerca das normas mais importantes sobre a estrutura do município, analise as disposições a seguir.

I. O município é dividido nos distritos da Santa Maria de Jetibá e de Garrafão, podendo ser criados novos distritos, obedecida a legislação estadual e os requisitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

II. Os cemitérios, no município, terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido, a todas as confissões religiosas, neles praticar os seus ritos.

III. Ao município é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, mediante autorização legislativa.

IV. São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário municipal ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ser maior de vinte e um anos.

Contém todos os itens com disposições de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá a seguinte alternativa: