Questão
ID 2777303Disciplina: Administração Pública
Assunto: Lei nº 12.813/2013 - Conflito de Interesses
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá
O Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo – Decreto Municipal nº 1.628/2021, estabelece, em seus Art. 20 e seguintes, o conceito de conflito de interesses e os casos nos quais este ocorre, obrigando o agente público a informar a existência potencial conflito. O Código indica que são fontes de potencial interesse pessoal: