Questão 2777272 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2777272

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 20

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá

Letício foi aprovado em determinado concurso público realizado no município www. O futuro servidor trabalha para uma empresa privada, de onde pretende pedir demissão. Letício gostaria de prorrogar sua posse por, no mínimo, quinze dias, para que possa encerrar seu serviço no setor privado de forma adequada e, ainda, para se mudar para o município www, uma vez que mora em outra cidade. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A posse ocorre, exclusivamente, com a assinatura do próprio nomeado, não havendo a possibilidade de ocorrer mediante procuração.
Alternativa B:
Caso a posse de Letício não ocorra dentro do prazo legal de quinze dias, contados da data da publicação do Decreto no Órgão Oficial, será tornada sem efeito a nomeação.
Alternativa C:
A posse de Letício não pode ser prorrogada, devendo verificar-se no prazo de trinta dias, contados da data da publicação no sítio eletrônico da organizadora do concurso.
Alternativa D:
A posse de Letício deverá ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do Decreto no Órgão Oficial, podendo esse prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por sua solicitação escrita, mediante ato da autoridade competente.

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Questão 2777272

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