Questão 2777261

Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser revisada mediante proposta do Prefeito Municipal e, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II. Poderá ser emendada ou revisada a qualquer tempo, ainda que na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

III. Não será objeto de deliberação a emenda tendente a arrebatar ao município qualquer porção de seu território.

IV. A matéria constante da proposta da emenda à Lei Orgânica rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa.

V. Poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores.

Está correto o que se afirma apenas em