Questão 277710

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa doDireito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiare Comunitária complementa e regulamenta a garantiade direitos já enunciados pela Constituição Federal de1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essalegislação como principal suporte, o Plano destaca aresponsabilidade das políticas sociais em contemplar oatendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidadesocial e pessoal. Independentemente do tipo dearranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência devínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindoigualdade de direitos. Para tanto, há que se superaro modelo ideal de família, considerando também