Questão 2777061

O atendimento dos direitos e deveres da criança e do adolescente, no município de Santa Maria de Jetibá, será feito por meio das políticas básicas de educação, saúde, trabalho, esportes, cultura, lazer, recreação e profissionalização, assegurando-se a todos, tratamento com dignidade, respeito à liberdade e convivência familiar e comunitária. Tendo em vista o tema exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades, organizando a captação e aplicação dos recursos, definindo com os poderes, Executivo e Legislativo municipais, as dotações orçamentárias a serem destinadas à execução das políticas sociais e dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

II. Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto, por perda de mandato, nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 177/1994.

III. Definir as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes.

São consideradas competências do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Maria de Jetibá (CMDCA/SMJ) o que se afirma em