Questão 277660 de Serviço Social - CPCON UEPB 2026

Questão

ID 277660

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Adoção, Da Adoção (Art. 39 a 52-d), Da Guarda (Art. 33 a 35)

Ano: 2026 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Malta

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O adotante deve possuir, no mínimo, dez anos de diferença de idade em relação ao adotando, assegurando a adequação da relação parental.
Alternativa B:
A guarda atribui à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos e finalidades jurídicas, ressalvados os de natureza previdenciária.
Alternativa C:
A guarda impõe o dever de prover assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, ressalvados os pais biológicos.
Alternativa D:
O falecimento dos adotantes implica o restabelecimento do poder familiar aos pais biológicos, retomando-se a autoridade parental originária sobre o adotado.
Alternativa E:
A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser concedida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção, ressalvada a hipótese de adoção por estrangeiros.

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Questão 277660

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