Questão
ID 2776273Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Instituição de Cooperação do Médio Paraopeba
“A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da maioridade penal está, desde 2019, parada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Ela propõe diminuir maioridade penal com que uma pessoa pode ser presa caso cometa crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ pre-candidatos-a-presidencia-falam-sobre-a-reducao-da-maioridade-penal/. Acesso em: 25 fev. 2023.
De acordo com seus defensores, a PEC da maioridade penal deriva do expressivo contingente de jovens envolvidos em atos criminosos e da necessidade de tomada de ações mais rigorosas. Com essa proposta, sugere-se uma redução da maioridade penal para