Questão 277614

Enfermagem · 2026

Questão

ID 277614

Disciplina: Enfermagem

Assuntos: Conselhos de Saúde, Controle Social no SUS

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando o arcabouço normativo das políticas sociais setoriais no Brasil, as instâncias colegiadas e as diretrizes específicas para a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS) foram regulamentadas de forma definitiva por qual diploma legal?

Alternativa A:
Lei Federal nº 8.142/1990, que instituiu expressamente os Conselhos e as Conferências de Saúde.
Alternativa B:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que descentralizou as ações hospitalares universitárias.
Alternativa C:
Lei Complementar nº 101/2000, que extinguiu o controle social nas autarquias médicas estaduais.
Alternativa D:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por meio da normatização do trabalho voluntário assistencial.
Alternativa E:
Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que unificou o financiamento orçamentário tripartite do SUS.

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