Questão 277587 de Administração Pública - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 277587

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Controle Social, Controle Social

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A redemocratização brasileira, selada pela Constituição Federal de 1988, instituiu um novo paradigma para as políticas públicas, deslocando o eixo da decisão tecnocrática para a participação social. O controle social, entendido como a capacidade da sociedade civil de interferir na gestão pública, fiscalizando e orientando as ações do Estado, torna-se ferramenta central para a efetivação de direitos. Nesse contexto, o Serviço Social atua na mediação entre as necessidades da população e as obrigações estatais, enfrentando desafios estruturais que limitam a democracia participativa. Considerando o marco legal e os fundamentos do controle social no Brasil, analise a definição que melhor expressa esse conceito:

Alternativa A:
Mecanismo puramente estatal de auditoria interna, restrito ao monitoramento de gastos por órgãos de controle como o Tribunal de Contas.
Alternativa B:
Participação da sociedade na administração pública, visando acompanhar e fiscalizar as ações governamentais para assegurar a eficiência e a transparência.
Alternativa C:
Exercício exclusivo do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, visando a aprovação do orçamento anual e das leis de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
Sistema de vigilância punitiva exercido pelo Estado sobre os movimentos sociais para garantir a ordem pública e a governabilidade.
Alternativa E:
Processo de transferência total da gestão de serviços públicos para entidades privadas sem fins lucrativos, eliminando a responsabilidade direta do Estado.

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Questão 277587

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