Questão 2775165

Analise as afirmativas a seguir:

I. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, vinculados, direta ou indiretamente, a qualquer órgão do poder estatal.

II. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é de suspensão ou exoneração e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Marque a alternativa CORRETA: