Questão
ID 2774768Disciplina: Direito Penal
Assunto: Descaminho
Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro
Aquele que pratica a conduta típica de “Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria” incorre no crime de: