Questão
ID 2774687Disciplina: Direito Penal
Assunto: Apropriação Indébita Previdenciária
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde
UO é empresário e, após um largo período de sucesso, com muito lucro na sua atividade, passa por uma crise financeira em que suas receitas sofreram queda drástica por motivos alheios à sua vontade. Por força disso, deixou de pagar os tributos devidos, inclusive os relacionados à Seguridade Social. Nos termos do Código Penal, deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, caracteriza o crime de: