Questão
ID 2774685Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Lucas do Rio Verde - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Instituto de Previdência de Lucas do Rio Verde
A Lei nº 2697, de 16/10/2017, dispõe sobre a estruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Lucas do Rio Verde — MT e dá outras providências. Em linhas gerais, a referida lei estabelece como segurados obrigatórios do respectivo município: