Questão 2774526

A Administração Tributária reger-se-á pelos princípios da unidade, independência funcional, publicidade, legalidade, supremacia do interesse público, isenção, impessoalidade, autonomia, eficácia, eficiência, preservação do sigilo, moralidade, impessoalidade, probidade e justiça fiscal.

A Administração Tributária constitui atividade essencial ao funcionamento do Município, integra a Administração direta do ente, gozando de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

São nulos de pleno direito os atos praticados na competência tributária por pessoas estranhas ao quadro fiscal de carreira.

O Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências.

Compete subsidiariamente à Administração Tributária operacionalizar a assessoria e consultoria técnica em matéria tributária aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como a orientação aos contribuintes fornecida pelo Poder Público local nesta área, sobrepondo-se às competências da Procuradoria Geral do Município.