Questão 2774392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2774392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ibirapuitã - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Ibirapuitã

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de:

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