Questão
ID 277422Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul
Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial – Lei nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, analise as afirmativas abaixo:
I. Discriminação racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
II. Desigualdade racial é toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.
III. Negro é aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.
IV. Ações afirmativas são os programas e as medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Quais estão INCORRETAS?