Questão 277377

Sobre a aplicação do Estatuto (Lei 10.990/97) aos militares inativos, analise a veracidade das seguintes afirmações: I. O disposto no Estatuto aplica-se, no que couber, aos militares da reserva remunerada. II. Os militares reformados estão excluídos da aplicação deste Estatuto, pois já encerraram seu vínculo com o Estado. III. Oficiais nomeados Juízes do Tribunal Militar do Estado possuem regência por legislação própria, afastando a aplicação deste Estatuto em suas funções específicas.