Questão 277356

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277356

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Lei Complementar Nº 10.992 de 1997 - Carreira dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte afirmação sobre a recusa à promoção no posto máximo da carreira militar estadual: A inclusão no quadro de acesso para a promoção ao posto de Coronel poderá ser recusada pelo servidor. Esta afirmação, segundo a Lei Complementar nº 10.992/1997, está:

Alternativa A:
Incorreta, pois a promoção militar é ato vinculado e compulsório por interesse da administração.
Alternativa B:
Correta, conforme expressa disposição do Art. 2º, § 2º da referida lei.
Alternativa C:
Correta, mas apenas se o servidor alegar motivos de saúde devidamente comprovados.
Alternativa D:
Incorreta, uma vez que a recusa só é permitida nas promoções por antiguidade, nunca nas de merecimento.
Alternativa E:
Incorreta, pois a lei veda expressamente qualquer recusa à ascensão funcional.

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