Questão 277353 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 277353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 10.990/1997 - Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Brigada Militar do Rio Grande do Sul, como instituição permanente e regular, possui uma estrutura jurídica complexa definida pela Lei Complementar nº 10.990/1997. Considere a situação hipotética de um servidor militar que, após anos de dedicação voluntária e permanente, atinge a estabilidade plena. À luz das disposições sobre a natureza da corporação e a condição de seus membros, analise as assertivas abaixo:

Alternativa A:
A Brigada Militar é considerada força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, sendo organizada com base na hierarquia e disciplina sob autoridade do Comandante-Geral.
Alternativa B:
Os servidores militares de carreira são aqueles que desempenham serviço policial-militar de forma voluntária e permanente, com vitaliciedade assegurada ou presumida.
Alternativa C:
A carreira policial-militar é facultada tanto ao pessoal da ativa quanto aos da reserva remunerada, iniciando-se com a inclusão no quadro da corporação.
Alternativa D:
Os servidores militares constituem uma categoria ordinária de servidores públicos, submetidos ao regime jurídico único dos servidores civis do Estado.
Alternativa E:
A vitaliciedade é um direito inerente a todos os servidores militares, inclusive os temporários, desde que cumprido o período probatório legal.

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Questão 277353

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