Questão 277336

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277336

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Os membros da Câmara Municipal de Igarassu submetem-se a um estatuto rígido de prerrogativas e proibições desde a diplomação e a posse. Conforme a Lei Orgânica, o Vereador não poderá, desde a expedição do diploma:

Alternativa A:
Votar em projetos de lei de autoria exclusiva do Poder Executivo.
Alternativa B:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa C:
Ser titular de mais de um cargo público de provimento efetivo acumulável na forma da Constituição Federal.
Alternativa D:
Participar de associações de classe ou sindicatos de servidores públicos sem fins lucrativos.
Alternativa E:
Apresentar emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias encaminhado pelo Executivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 277336

Continue estudando na plataforma