Questão 2773355

Perderá o mandato o Vereador do Município de Campo do Brito que tiver suspensos os direitos políticos, em ato declaratório da Mesa da Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, atuando de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou partidos políticos, com representação na Casa, assegurada a ampla defesa.