Questão 277327

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Processo Legislativo Municipal distribui funções de forma harmônica entre os Poderes Executivo e Legislativo. Segundo a Lei Orgânica de Igarassu, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as seguintes matérias, EXCETO:

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