Questão 2773249

O Município de Campo do Brito, conforme sua Lei Orgânica, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados, dentre outros, os seguintes princípios: autonomia estadual, propriedade privada, função social da propriedade e tratamento igualitário para as cooperativas e empresas de pequeno porte e microempresas.