Questão 277322

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277322

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao regular a atuação da Administração Pública e salvaguardar os preceitos fundamentais da Federação, a Lei Orgânica de Igarassu estabelece vedações explícitas ao Município. À luz dessas proibições, é vedado ao Município de Igarassu, EXCETO:

Alternativa A:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter com eles relações de dependência.
Alternativa B:
Recusar fé aos documentos públicos emitidos por outros entes da federação.
Alternativa C:
Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa.
Alternativa D:
Instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros entes federados.
Alternativa E:
Arrecadar taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia na fiscalização local.

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