Questão
ID 277308Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Igarassu - PE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A alteração do território municipal é tema sensível que exige observância estrita a normas constitucionais e legais. No caso de Igarassu, a Lei Orgânica dispõe que a criação, incorporação, fusão e o desmembramento do Município dependerão, entre outros requisitos, de consulta prévia às populações envolvidas. Essa consulta deve ser realizada mediante: