Questão 277302

Trata-se de uma unidade do território estadual com personalidade jurídica de direito privado e autonomia exclusivamente administrativa.

É uma unidade territorial dotada de personalidade jurídica de direito público, possuindo autonomia política, administrativa e financeira.

Sua autonomia limita-se aos aspectos financeiros e políticos, sendo a administração subordinada diretamente ao Governador do Estado.

Como ente federado, possui soberania plena, não se sujeitando às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco.

A autonomia do Município de Igarassu é plena e independe dos termos estabelecidos na Constituição Federal.