Questão 2772881

A pena é de detenção, de 2 anos a 5 anos, sem multa.

O crime se procede sempre mediante representação, inclusive se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer um dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena é de reclusão, de 6 meses a 2 anos, e multa, se a conduta constitui crime mais grave.

Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta.