Questão 2772845

Nos termos da Lei Municipal nº 2.927/2001, que dispõe sobre a organização do sistema próprio de previdência dos servidores públicos do município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a lei civil.

(_) Os proventos da aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderão a 75% da referida remuneração.

(_) Os servidores efetivos ativos da Câmara Municipal são segurados facultativos do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.