Questão 2772749

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2772749

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Lei Nº 12.737/2012 - Crimes Cibernéticos (Lei Carolina Dieckmann)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Lapa


Em conformidade com a Lei nº 12.737/2012, há pena de detenção e multa para quem invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado, entre outros, contra:

I. Governadores e Prefeitos.

II. Dirigente máximo da administração direta.

III. Dirigente máximo da administração indireta.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2772749
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