Questão 277271

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2025

Questão

ID 277271

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 13.182/2014 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combat e à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e Dá Outras Providências, Lei Nº 13.694/2011 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade

Sobre as diretrizes das políticas públicas previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 13.694/2011, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As políticas devem ser voltadas exclusivamente à reparação histórica, não sendo permitida a adoção de medidas preventivas.
Alternativa B:
O foco principal das políticas é a promoção de manifestações religiosas específicas, conforme critérios culturais.
Alternativa C:
O Estatuto atribui ao Poder Público o monopólio absoluto da execução das ações afirmativas.
Alternativa D:
A promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa devem orientar-se pela cooperação entre Estado e sociedade civil, com medidas reparatórias e compensatórias.
Alternativa E:
As ações devem ter caráter eventual, pois não há reparação histórica.

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