Questão 277235

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277235

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Complementar nº 065/2017 consolida a estrutura jurídica da Guarda Civil Municipal de Igarassu, estabelecendo suas competências e princípios norteadores. No que tange à natureza jurídica e vinculação administrativa da instituição, conforme os dispositivos expressos no referido diploma legal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A GCM é uma instituição de caráter militar, uniformizada e armada, com função de proteção municipal ostensiva.
Alternativa B:
A instituição possui caráter civil, é uniformizada e armada, tendo por função a proteção municipal preventiva, sendo administrativamente vinculada à Secretaria Executiva de Defesa Cidadã.
Alternativa C:
A Guarda Civil Municipal de Igarassu é um órgão autônomo, não vinculado a Secretarias, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito e com poder de polícia judiciária.
Alternativa D:
Trata-se de órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública Estadual, embora seu efetivo seja pago integralmente pelo tesouro municipal.
Alternativa E:
A GCM de Igarassu, por ser de caráter civil, é impedida pelo Estatuto de utilizar armamento, limitando-se ao uso de equipamentos de menor potencial ofensivo.

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