Questão 2772224

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2772224

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Administração Pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.
Alternativa B:
A prescrição pelo decurso do prazo de 10 anos extingue o direito do Distrito Federal de propor a ação de cobrança do crédito tributário.
Alternativa C:
O protesto judicial não tem interferência na contagem do prazo prescricional.
Alternativa D:
Para efeitos fiscais, as pessoas jurídicas devem manter guardados os livros contábeis por até dois anos após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários.
Alternativa E:
O prazo prescricional é de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ter sido efetuado.

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