Questão 2772221

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2772221

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 29.803/2014 - Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, a Dívida Ativa Estadual, Bem Como a Consulta à Legislação Estadual Tributária ou Não Tributária, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

No que se refere ao processo administrativo fiscal, em relação ao processo de consulta, aquele que tiver interesse poderá formular consulta quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Considerando o exposto a respeito do processo de consulta, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A consulta deverá conter declaração de que a matéria consultada não versa acerca de objeto de decisão anterior, proferida em processo contencioso ou não, em que tenha sido parte o consulente.
Alternativa B:
A consulta poderá referir-se a mais de uma matéria, com a admissão de cumulação de questões conexas.
Alternativa C:
Será considerada eficaz a consulta relacionada ao fato definido ou declarado em disposição literal de legislação.
Alternativa D:
Será admitida consulta que verse acerca de assuntos alheios à atividade desenvolvida pelo consulente.
Alternativa E:
A decisão em processo de consulta será publicada no Diário Oficial da União e terá eficácia normativa após seu trânsito em julgado.

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Questão 2772221

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