Questão 2772216

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2772216

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O prazo de decadência é de cinco anos, com contagem a partir do dia da ciência do contribuinte em relação à existência do fato gerador.
Alternativa B:
Está relacionada com a constituição do crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do sujeito ativo do crédito tributário de lançar o crédito.
Alternativa C:
Tem o prazo interrompido com despacho do juiz que ordenar a citação em eventual execução fiscal.
Alternativa D:
O pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o prazo decadencial.
Alternativa E:
A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para constituição do crédito tributário.