Questão 2772212

Considera empresário o sujeito que exercer a atividade de forma ambulante em condições que vincula a existência de vínculo trabalhista com o fornecedor da mercadoria comercializada.

Tendo em vista que o microempreendedor individual exerce a atividade na forma de ambulante e é optante pelo Simples Nacional, está obrigado à emissão de nota fiscal em caso de venda de mercadorias para pessoa natural, se solicitado.

O microempreendedor individual que realiza a atividade na forma de ambulante e que for optante pelo Simples Nacional fica isento de qualquer cobrança em relação à utilização do espaço urbano, feita pela Coordenadoria das Cidades ou pelo governador do Distrito Federal.

O Poder Executivo deve, por intermédio da Secretaria das Cidades, emitir parecer quanto ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias acerca da autorização a ser concedida ao comerciante ambulante que, em regra, é pessoal, intransferível e concedida a título provisório.

A concessão de licenças especiais para exploração do espaço público por ambulantes em datas comemorativas específicas deverá ser emitida de maneira definitiva pelo administrador da Região Administrativa.