Questão 2772206 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2023

Questão

ID 2772206

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.747/2001 - Define Infrações e Penalidades a Serem Aplicadas no Caso de Descumprimento das Normas Referentes à Segurança Contra Incêndio e Pânico no Âmbito do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

No imóvel Z, há duas atividades econômicas distintas em desenvolvimento, uma delas autuada e a outra processada. Após o devido processo legal, ocorreu a penalidade de interdição. No que tange às penalidades, com base na Lei Distrital n^o 5.547 e no Decreto Distrital n^o 36.948, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A interdição do estabelecimento acarretará a apreensão de mercadorias ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de estabelecimento ou atividade econômica irregular.
Alternativa B:
A interdição de uma atividade acarretará a interdição das demais situadas no mesmo estabelecimento, tendo em vista a vinculação das regras legais impostas.
Alternativa C:
A interdição do estabelecimento ocasionará o pagamento de multa, eximindo o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração.
Alternativa D:
Caso ocorra reincidência nas condutas, o período de interdição será dobrado.
Alternativa E:
A interdição das atividades econômicas e auxiliares será formalizada mediante auto de interdição, emitida pelo órgão fiscalizador competente ou pelo governador do Distrito Federal.

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Questão 2772206

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