Questão 2772178

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2772178

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.138/2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei n^o 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.

Alternativa A:
Realizar o monitoramento e o controle do licenciamento de obras.
Alternativa B:
Fiscalizar as obras, mesmo as que estejam paralisadas ou abandonadas, as edificações não licenciadas; as edificações abandonadas ou que apresentem risco iminente.
Alternativa C:
Executar ou reconstruir, no final da obra, as calçadas contíguas à projeção ou à testada do lote, de forma a permitir a acessibilidade do espaço urbano.
Alternativa D:
Elaborar e entregar documentação de responsabilidade técnica para o licenciamento de obras e edificações.
Alternativa E:
Assegurar a fiel execução da obra de acordo com o projeto arquitetônico habilitado e com a licença de obras.

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