Questão
ID 2772169Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto Nº 39.789/2019 - Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) no Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
O art. 24 da Lei n° 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.