Questão 2772159

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2772159

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 39.789/2019 - Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

De acordo com o Decreto Distrital n^o 42.011/2021, que regulamentou a Lei n^o 5.691/2016, que trata da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal (STIP/DF), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A empresa operadora deverá ser, obrigatoriamente, pessoa física ou jurídica organizada especificamente para essa finalidade.
Alternativa B:
Não é necessário que a matriz da empresa operadora seja no Distrito Federal, desde que haja filial em estado próximo.
Alternativa C:
A empresa operadora poderá iniciar o serviço via ligação telefônica, dispensando a necessidade inicial de aplicativo on-line.
Alternativa D:
É obrigatória a inscrição da empresa operadora no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CF/DF).
Alternativa E:
A empresa operadora deverá recolher a taxa anual relativa à autorização.

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Questão 2772159

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