Questão 2772157 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IADES 2023

Questão

ID 2772157

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 39.789/2019 - Institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS-IPI) no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

O Decreto Distrital n^o 42.011/2021, no art. 2^o, define o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP/DF) como “a modalidade de serviço de transporte urbano, individual e remunerado de passageiros, prestado por pessoa natural, mediante uso de automóvel, cuja contratação seja disponibilizada exclusivamente por meio de acesso a aplicativo on-line de agenciamento de viagens, operado por pessoa jurídica, com a qual se relaciona direta ou indiretamente o prestador do serviço”. Com relação ao dispositivo mencionado, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Até a presente data, o transporte individual de passageiros não está regulamentado no Distrito Federal.
Alternativa B:
O serviço prestado por meio de plataformas digitais configura-se como transporte de passageiros nos mesmos moldes do serviço prestado pelos taxistas.
Alternativa C:
Trata-se de atividade acessória ao serviço público de transporte coletivo, que com ele não se confunde e nem pode competir.
Alternativa D:
A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional.
Alternativa E:
Os municípios não têm competência para disciplinar o transporte urbano local, portanto a legislação que regulamenta o transporte individual privado de passageiros no Distrito Federal é inconstitucional.

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Questão 2772157

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