Questão
ID 2771924Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nhandeara
Segundo o Artigo 12 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março de 1974, só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I. Ser brasileiro;
II. Ter completado 21 anos de idade;
III. Estar no gozo dos direitos políticos;
IV. Estar quite com as obrigações militares;
V. Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VI. Ter boa conduta;
VII. Possuir aptidão para o exercício da função;
VIII. Ter-se habilitado previamente em concurso ressalvadas as exceções previstas em lei;
IX. Ter atendido as condições especiais prescritas em lei, exceto decreto ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.
Estão corretos os itens: