Questão
ID 2771923Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2020 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Nhandeara
Segundo o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nhandeara, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal, e disponham sobre, exceto: