Questão 277192

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 277192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Igarassu - PE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um Guarda Civil Municipal de Igarassu, durante sua escala de serviço, é abordado por um cidadão que lhe oferece uma gratificação financeira para que o agente ignore uma infração administrativa que está sendo cometida no local. Diante dessa situação hipotética e à luz das vedações expressas na Lei nº 2.997/2016, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O Guarda pode aceitar a gratificação desde que o valor seja revertido para o fundo de assistência da corporação.
Alternativa B:
É vedado ao Guarda aceitar qualquer tipo de ajuda financeira ou vantagem para deixar de fazer algo no exercício de sua função.
Alternativa C:
A vedação aplica-se apenas a bens materiais móveis, não incluindo ajuda financeira em espécie.
Alternativa D:
A aceitação é permitida caso o ato não resulte em crime tipificado no Código Penal.
Alternativa E:
O Guarda deve aceitar e posteriormente declarar o valor à Secretaria de Finanças.

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