Questão
ID 2771859Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Nº 37.297/2016 - Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo e Institui as Comissões de Ética do Poder Executivo do Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal, julgue os itens de 42 a 46.
A observância do interesse público, especialmente no que diz respeito à proteção e manutenção do patrimônio público, não implica o dever de abster-se a autoridade pública de qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito, gere prejuízo à Fazenda Pública, atente contra os princípios da Administração Pública ou viole direito de particular.