Questão 2771686

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2771686

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Caxias-MA

Ano: 2023 Banca: LJ - Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada Órgão: Câmara Municipal de Icatu

Segundo a Lei Orgânica do Município de Icatu, é vedado ao Município:

Alternativa A:
Desenvolver programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, mesmo de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
Alternativa B:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa C:
Outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer casos, sob pena de nulidade do ato;
Alternativa D:
Dar fé em documentos públicos.
Alternativa E:
Utilizar tributos com efeito de confisco, salvo em caso de trânsito em julgado.