Questão 277167

Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) · 2026

Questão

ID 277167

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: Convenção Nº 169 da OIT - Povos Indígenas e Tribais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Artigo 15 da Convenção nº 169 da OIT salvaguarda especificamente os direitos dos povos interessados sobre os recursos naturais existentes nas suas terras. Nos casos em que a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo pertença ao Estado, a Convenção estabelece que os governos, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração desses recursos, deverão:

Alternativa A:
Proceder à imediata desapropriação da superfície territorial com indenização em dinheiro, extinguindo os direitos indígenas sobre a área.
Alternativa B:
Consultar os povos interessados, a fim de determinar se os seus interesses seriam prejudicados e em que medida, garantindo-lhes, sempre que possível, uma participação nos benefícios da exploração e indenização por danos.
Alternativa C:
Executar o programa de exploração mineral de forma direta, sendo a consulta meramente facultativa em caso de interesse estratégico nacional.
Alternativa D:
Exigir que as comunidades indígenas comprovem capacidade técnica e financeira para explorar os minérios de forma autônoma.
Alternativa E:
Transferir a gestão dos recursos minerais para organizações não governamentais de proteção ambiental.

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