Questão 277163

Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas) · 2026

Questão

ID 277163

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)

Assunto: Convenção Nº 169 da OIT - Povos Indígenas e Tribais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que se refere à aplicação da legislação nacional aos povos interessados, o Artigo 8º da Convenção nº 169 da OIT estabelece uma importante diretriz de harmonização jurídica entre o direito estatal e o direito consuetudinário tradicional. De acordo com essa norma, ao aplicar as leis nacionais aos povos indígenas e tribais, o Estado deve:

Alternativa A:
Ignorar completamente os costumes e o direito consuetudinário locais em nome do princípio da unidade da jurisdição nacional.
Alternativa B:
Levar em devida consideração os seus costumes ou o seu direito consuetudinário, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.
Alternativa C:
Permitir que o direito consuetudinário se sobreponha irrestritamente às garantias constitucionais e aos direitos humanos universais.
Alternativa D:
Condicionar o respeito aos costumes tradicionais à prévia homologação e registro em cartório público de títulos e documentos.
Alternativa E:
Aplicar o direito tradicional apenas em litígios comerciais de natureza estritamente privada.

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Questão 277163

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